(DOC. VP 241.0260.7448.0681)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contribuição social. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Recurso repetitivo julgado.

1 - O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que for posterior), o crédito tributário já pode ser exigido, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional. 2 - O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.120.295/SP/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Na espécie, não há nos autos

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