(DOC. VP 241.0260.7426.1367)

STJ. Processual civil. Contrato bancário. CDC. Incidência. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Falta de interesse recursal. Aplicabilidade do CDC. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada.

I - Falta interesse recursal à parte agravante não sucumbente quanto a ponto discutido no agravo regimental. II - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores. Precedentes. III - Desnecessária a prova de erro para que se determine a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta corrente. Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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