(DOC. VP 241.0260.7416.1520)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e conseqüências e circunstâncias do crime (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada

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