(DOC. VP 241.0260.7392.3209)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. A cobrança do

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