(DOC. VP 241.0260.7386.7659)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/84.

Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária (Precedentes ). Recurso especial provido.

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