(DOC. VP 241.0260.7385.8605)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Ausência de situação concreta a reclamar a prestação jurisdicional. Inadequação da via eleita.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido do descabimento da utilização da ação declaratória, quando o objeto desta for genérico e indeterminado, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta. 2 - O aresto recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a questão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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