(DOC. VP 241.0260.7383.1265)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de manifesta coação ilegal. Impetração da qual não se conheceu.

1 - A revisão da reprimenda imposta pelas instâncias ordinárias somente pode ser feita no âmbito do habeas corpus em situações de evidente abuso ou ilegalidade. Precedentes. 2 - Como, na espécie, a fixação da pena foi devidamente fundamentada e atendeu aos estreitos termos dos CP, art. 59 e CP art. 68, não é possível, ante a ausência de situação excepcional, neste writ, redimensionar a pena imposta ao paciente. 3 - Habeas corpus do qual não se conheceu.

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