(DOC. VP 241.0260.7381.7832)

STJ. Processual civil. Protesto judicial. Citação por edital. Falta de interesse de agir superveniente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a citação por edital não surtiria o efeito pretendido, pois o Município visava à interrupção da prescrição de créditos tributários com vencimento em 2003, que já estavam, portanto, prescritos. 2 - A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de pr

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