(DOC. VP 241.0260.7378.6280)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental interposto contra acórdão. Inadmissibilidade. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - É inadmissível agravo regimental em face de acórdão, por se tratar de via recursal adequada para impugnar decisão monocrática (arts. 557, § 1º, do CPC, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2 - Em face do caráter infundado e protelatório do agravo, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância. 3 - Agravo regimental não conhecido, com aplic

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