(DOC. VP 241.0260.7372.5325)

STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal. 2 - Inicialmente, afasta-se as preliminares suscitadas, pois, ao contrário do afirma, houve a demonstração satisfatória da violação dos dispositivos legais apontados e, ao dar provimento ao

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