Carregando…

(DOC. VP 241.0260.7372.0388)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processual penal. Desclassificação de furto consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res. Art. 155, § 4º, I, do CP.

1 - A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. 2 - Segunda a denúncia do Ministério Publico estadual, por ocasião dos fatos, policiais militares foram avisados da ocorrência de um delito de furto de fios de energia elétrica. Na ocasião, foram, também, fornecidas as características do suposto envolvido. Os milicianos dirigiram-se imediatamente até o local indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote