(DOC. VP 241.0260.7370.8129)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de relação de emprego entre taxistas e a empresa de táxi. Conclusão pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu não estar demonstrada a relação de emprego entre os motoristas de táxi e a empresa ora agravada, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2 - Agravo regimental não provido.

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