(DOC. VP 241.0260.7356.7554)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multas aplicadas com base em resoluções do conmetro. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Fundamento constitucional não-Atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do CPC, art. 541, razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - A anulação das penalidades fundamentou-se nos princípios constitucionais do poder de polícia e da legalidade, sendo que tais questões, por si só suficientes para manutenção do aresto combatido, não foram impugnadas por meio de recurso extraordinário. Incide, nesse ponto,

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