(DOC. VP 241.0260.7343.3672)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Inovação da tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do estado da federação. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 989.419/rs, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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