(DOC. VP 241.0260.7336.7818)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual razoável. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia dos autos, apenas que com conclusão diversa da pretendida pela parte. II - Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável. III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» Súmula 7/STJ. IV - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.

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