(DOC. VP 241.0260.7333.9483)

STJ. Embargos de declaração em recurso de mandado de segurança. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. 1) o V. Acórdão embargado não é omisso ou contraditório, como quer fazer crer a embargante. 2) ao recurso interposto foi negado provimento, porque não comprovou ela violação a direito líquido e certo, a justificar a concessão da segurança. 3) se o direito alegado não foi comprovado, de plano, como exige a presente ação mandamental, agiu corretamente o e. Tribunal impetrado, ao denegar a segurança, perdendo relevância a discussão, nesta corte, sobre a exigência ou não do «exequatur» nos pedidos de cooperação jurídica internacional. 4) embargos de declaração rejeitados.

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