(DOC. VP 241.0260.7318.8256)

STJ. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal de primeiro grau da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional federal. Orientação firmada no âmbito do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ/STF, firmou orientação de que compete ao Tribunal Regional Federal julgar Conflito de Competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal de 1º grau da mesma Seção Judiciária. 2 - Conflito de Competência não conhecido. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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