(DOC. VP 241.0260.7317.8308)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.

a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea,

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