(DOC. VP 241.0260.7301.7759)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Operadoras de plano de saúde. Falta de prequestionamento. Jurisprudência pacífica.

1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656/1998 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária. 2 - Não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes Precedentes

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