(DOC. VP 241.0260.7301.2492)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Vedação da Lei 11.343/06, art. 44. Fundamentações inidôneas. Superveniência de sentença penal condenatória. Prisão mantida sob os mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação e atendidas as exigências do CPP, art. 312. 2 - Em vários julgados, a Sexta Turma do STJ acentuou que a vedação da Lei 11.343/06, art. 44 não é obstáculo, por si

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