(DOC. VP 241.0260.7294.4378)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Responsabilidade civil do estado. Matéria constitucional. Competência do STF. Compensação. Impossibilidade.

1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que não é devida a compensação de valores recebidos a título indenizatório com reajustes concedidos aos servidores, por se tratarem de verbas de naturezas distintas. Precedent

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