(DOC. VP 241.0260.7286.1577)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Anistia política. Lei 6.683/1979. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Precedentes do STJ.

1 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002. 2 - Agravo Regimental não provido.

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