(DOC. VP 241.0260.7285.6393)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (processo judicial tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatório.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812/RJ/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463/MS/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592/SC/STJ, Rel. Ministra Eliana C

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