(DOC. VP 241.0260.7285.5401)

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas. Propositura contra o liquidante. Intervenção do bacen. Ausência. Competência da justiça cível.

1 - Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta. 2 - Se a ação de prestação de contas foi ajuizada pessoalmente, contra o liquidante, como pessoa natural, sem a intervenção do Banco Central, compete ao juízo cível avaliar se a ação assim proposta é admissível. Não se pode, contudo, reputar que o Banco Central é parte no processo em hipótese em que sequer há a cientificação da autarquia quanto à existência da ação. 3 - A jurisprudência do STF e do

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