(DOC. VP 241.0260.7274.1129)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Vícios do art. 535 CPC. Inexistência. Inconformismo com o decisum prolatado. Declaratórios rejeitados.

I - Prestam-se os declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. II - Inconformismo com o decisum prolatado não atende às exigências do CPC, art. 535 para manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração desacolhidos.

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