(DOC. VP 241.0260.7267.7246)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. «nas execuções de títulos judiciais, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo". (agr-Resp 1.105.582/rj, relatora Ministra maria thereza de assis moura, dj de 14.09.2009).

Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.

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