(DOC. VP 241.0260.7263.3442)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido da possibilidade de se incluir os expurgos inflacionários para o cálculo da correção monetária sobre o indébito tributário, da seguinte forma: IPC, de janeiro a fevereiro/89 e de março/90 a fevereiro/91; o INPC, de março a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e, taxa Selic a partir de janeiro/96. 2 - Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote