(DOC. VP 241.0260.7261.6739)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação aos CPC, art. 468 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militares temporários. Licenciamento ex-Officio. Conveniência e oportunidade da administração. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2 - É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos da Lei 6.880/80, art. 50, IV, os Praças só adquirem estabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote