(DOC. VP 241.0260.7254.0188)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar. 2 - Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo de instrumento, os fundamentos consignados na decisão denegatória do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.

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