(DOC. VP 241.0260.7248.1679)

STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 12 e 14, da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Apontada deficiência. Inocorrência antecedentes e circunstâncias do crime. Aumento justificado. O aumento imposto à pena-Base, se considerada a referência aos maus antecedentes ostentados pelo paciente, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e variedade de drogas), revela-Se devidamente justificado, não merendo qualquer reparo.

Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote