(DOC. VP 241.0260.7240.0733)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Omissão. Inexistência.

1 - Inexiste a omissão apontada, porque houve manifestação expressa na decisão monocrática sobre a declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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