(DOC. VP 241.0260.7237.9986)

STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de aferição. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência da sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Aplicação do código civil/1916. Art. 177.

1 - Inviável, em recurso especial, a apreciação de questão que demanda análise de cláusulas contratuais, assim como o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 177, q

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