(DOC. VP 241.0260.7225.2115)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Obrigação ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Impossibilidade de garantia do executivo fiscal. Recurso repetitivo julgado.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são impróprias à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.050.199/RJ/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou que as Obrigações ao Portador emitidas pela Ele

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