(DOC. VP 241.0260.7224.6983)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na colação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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