(DOC. VP 241.0260.7216.2644)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Ausência de dano irreparável. Retenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, nos termos do CPC, art. 542, § 3º. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de admitir o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra contida no CPC, art. 542, § 3º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote