(DOC. VP 241.0260.7210.2310)

STJ. Embargos de declaração. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º.

1 - O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita identidade entre a petição remetida via fac-símile e os originais entregues em juízo. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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