(DOC. VP 241.0260.7193.1425)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução de julgado. Precatório. Atualização dos cálculos. Incidência de juros e mora. Entendimento consolidado no âmbito STJ. Súmula 83. 1. O recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ, in verbis. «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». Entendimento que se aplica à hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional (V.G.. Agrg no ag 1.002.799/sp).

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote