(DOC. VP 241.0260.7189.9666)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Além disso, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, expressamente analisou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o que afasta a alegação de nulidade por omissão no acórdão impugn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote