(DOC. VP 241.0260.7188.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Creditamento. Ipi. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

1 - No julgamento do REsp. 860.369/PE/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. 2 - O direito tributário, dado o seu caráter excepci

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