(DOC. VP 241.0260.7185.0276)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Rejeita-se a tese do prequestionamento implícito, uma vez que o acórdão recorrido fundamenta-se única e exclusivamente nos arts. 50 e 1.080 do Código Civil e não fez menção à aplicação de qualquer norma do CDC. 3 - Agravo regimental não provido.

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