(DOC. VP 241.0260.7172.1838)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento. Instituto de resseguros do brasil. Ação de cobrança de seguros. Litisconsorte passivo.

1 - É inviável analisar em agravo regimental argumento não invocado em recurso especial. 2 - «A posição do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, é de litisconsorte necessário, quando participe em percentual da soma reclamada» (REsp. 791.030/RS/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 22/05/2006 p. 200). 3 - Agravo regimental não provido.

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