(DOC. VP 241.0260.7166.2555)

STJ. Processo civil e tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a exigência de que a cessão de precatório seja homologada judicialmente para fins de compensação, estabelecida pela lei local, é válida. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.228.671/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010; RMS 31.184/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 29.4.2010; AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 30.3.2010. Agravo regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote