(DOC. VP 241.0260.7163.4883)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I e II, 180, 288, parágrafo único, e 297, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado.

I - O excesso de prazo na formação da culpa, quando desprovido de justificativa razoável, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (Precedentes). II - Na espécie, não obstante a reconhecida complexidade do feito, o paciente permanece segregado cautelarmente há mais de 04 (quatro) anos e até a presente data sequer foi iniciada a instrução criminal, devido ao não cumprimento das cartas precatórias expedidas. Despiciendo lembrar que o processo de réu preso

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