(DOC. VP 241.0260.7161.8903)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Segundos embargos. Cabimento. CPC, art. 268. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate acerca da aplicabilidade do CPC, art. 268 em razão da alegada extinção dos primeiros embargos sem julgamento do mérito. 2 - A ausência de prequestionamento da questão objeto da irresignação recursal constitui óbice intransponível ao conhec

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