(DOC. VP 241.0260.7156.6970)

STJ. Processo civil e do trabalho. Execução trabalhista. Depósito realizado em conta desprovida de correção monetária. Continuação da execução com escopo de receber o valor corrigido da dívida. Vulneração à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A competência para o julgamento de reclamatória trabalhista ajuizada antes da promulgação, da CF/88 de 1988 obedece ao disposto no art. 27, § 10, do ADCT, e no art. 125, II, da E.C. 1/69, razão por que cabe ao STJ conhecer de recurso especial interposto contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais proferidos em causas a versar litígios laborais. 2 - A executada depositou, anteriormente, o valor da condenação, sendo tal questão incontroversa a ambas as partes. Porém, fê-lo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote