(DOC. VP 241.0260.7154.7219)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.

1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas. 2 - Nas ações em que a Caixa Econômica Federal represente o FGTS, devem ser reembolsadas as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentado pelo órgão gestor, não obstante a previsão de isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001, questão j�

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