(DOC. VP 241.0260.7148.2142)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.» (Súmula 389/STF - Precedentes da Corte: REsp. 779.524/DF/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 06/04/2006; REsp. 726.4

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