(DOC. VP 241.0260.7146.2625)

STJ. Processual civil. Prescrição configurada. Fato superveniente. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Inexistência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, a despeito da ocorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, em controle direto ou difuso, que não enseja a reabertura do prazo prescricional. 2 - É cediço que o juiz não fic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote