(DOC. VP 241.0260.7145.7116)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidades ditas filantrópicas.Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. Matéria constitucional. Competência do colendo STF.

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