(DOC. VP 241.0260.7132.9690)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Remissão. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC, art. 557, caput. Agravo improvido.

1 - A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com o pleito recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284). 3 - Reconhecido no acórdão estadual que, «no caso em reexame, o valor do débito consolidado foi inferior aos R$ 10.000,00 na data estipulada por lei»,

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